Sexta, 14 de Fevereiro de 2025
28°

Parcialmente nublado

Itapema, SC

Política Legislativo

Votação de três Medidas Provisórias e eleição das novas Comissões marcam 1ª Sessão Extraordinária na Câmara de Itapema

Propostas que influenciam mobilidade, turismo e administração pública serão votadas.

14/01/2025 às 11h38 Atualizada em 14/01/2025 às 11h43
Por: Tiago Francisco Fonte: CVI
Compartilhe:
Câmara de Vereadores de Itapema. Foto - Divulgação
Câmara de Vereadores de Itapema. Foto - Divulgação

A convocação de uma Sessão Extraordinária pela presidente da Câmara de Vereadores Itapema, vereadora Zulma Souza (PP), vem marcar o início de mandato da nova legislatura no município (2025-2028). A plenária dos vereadores acontece nesta quinta (16), às 19h. A Sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Legislativo.

Em pauta, a votação de três Medidas Provisórias publicadas pela ex-prefeita, Nilza Simas (PL), e pelo atual prefeito, Alexandre Xepa (PL), e que já estão em vigor desde a data da publicação no Diário Oficial de cada uma; mas precisam passar por votação na Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. São elas:

- Medida Provisória nº 64/2025: “Dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, e da outras providências”. 

- Medida Provisória nº 65/2025: “Altera a Lei Municipal n. 4.077, de 26 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 4.437 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências”. 

- Medida Provisória nº 66/2025: “Denomina molhes e dispõe sobre a exploração turística de serviços de transportes aquaviários recreativos no molhe do Pontão Norte e dá outras providências”.

Eleição das novas Comissões

Na abertura da Sessão Extraordinária, a nova Legislatura fará a eleição dos membros das Comissões Legislativas. A escolha dos vereadores que vão compor os grupos, deve obedecer a proporcionalidade dos partidos, garantindo representantes de mais de uma sigla em cada uma. A eleição pode acontecer por consenso entre os vereadores, ou pela votação individual dos três membros que compõem cada uma das seguintes Comissões Permanentes:

Comissão de Ética e decoro parlamentar: Essa comissão zela pelo comportamento ético dos vereadores, analisando denúncias de condutas inadequadas e garantindo que os parlamentares sigam as normas de decoro estabelecidas no Regimento Interno. É responsável por processos disciplinares que podem culminar em advertências, suspensão ou até perda de mandato.

Comissão de Justiça: Atua como filtro jurídico das propostas legislativas, verificando a constitucionalidade, legalidade e redação das matérias antes de sua tramitação. É considerada uma das mais importantes, pois avalia se os projetos de lei estão alinhados às leis maiores, como a Constituição Federal e as normas estaduais ou municipais.

Comissão de Finanças: Responsável pela análise de matérias financeiras, como o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a prestação de contas do Executivo. Seu papel é garantir que os recursos públicos sejam utilizados com transparência e eficiência, fiscalizando receitas e despesas do município.

Comissão de Obras: Avalia projetos relacionados à infraestrutura do município, como construção de escolas, pavimentação de ruas, saneamento básico e demais iniciativas públicas de engenharia e urbanismo.

Comissão de Saúde: Encabeça debates sobre políticas públicas de saúde, analisando projetos que impactam o Sistema Único de Saúde (SUS) local, as condições de atendimento nos hospitais e unidades de saúde, além de promover discussões sobre campanhas de prevenção e melhorias no setor.

Comissão de Segurança: Foca em iniciativas que promovam a segurança pública, incluindo propostas para a Guarda Municipal, prevenção à violência, segurança no trânsito e integração com as forças estaduais e federais.

Comissão de Turismo, Meio Ambiente:

  • No turismo, promove debates e ações voltadas ao desenvolvimento do setor, buscando atrair investimentos e fomentar o potencial turístico do município.
  • No meio ambiente, analisa projetos que visam à sustentabilidade, preservação de áreas verdes e conscientização ambiental.

As Comissões Legislativas Permanentes são fundamentais para o funcionamento da Câmara de Vereadores, garantindo a especialização e aprofundamento técnico na análise de propostas. Por meio delas, o processo legislativo se torna mais ágil e qualificado, refletindo a diversidade de interesses da sociedade.

 

Leia também

Com 10 dias de mandato, Prefeito Xepa é surpreendido com pedido de impeachment; mas existe base legal para avançar?

 

CONFIRA NOSSA PROGRAMAÇÃO AO VIVO

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.