A convocação de uma Sessão Extraordinária pela presidente da Câmara de Vereadores Itapema, vereadora Zulma Souza (PP), vem marcar o início de mandato da nova legislatura no município (2025-2028). A plenária dos vereadores acontece nesta quinta (16), às 19h. A Sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Legislativo.
Em pauta, a votação de três Medidas Provisórias publicadas pela ex-prefeita, Nilza Simas (PL), e pelo atual prefeito, Alexandre Xepa (PL), e que já estão em vigor desde a data da publicação no Diário Oficial de cada uma; mas precisam passar por votação na Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. São elas:
- Medida Provisória nº 64/2025: “Dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, e da outras providências”.
- Medida Provisória nº 65/2025: “Altera a Lei Municipal n. 4.077, de 26 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 4.437 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências”.
- Medida Provisória nº 66/2025: “Denomina molhes e dispõe sobre a exploração turística de serviços de transportes aquaviários recreativos no molhe do Pontão Norte e dá outras providências”.
Eleição das novas Comissões
Na abertura da Sessão Extraordinária, a nova Legislatura fará a eleição dos membros das Comissões Legislativas. A escolha dos vereadores que vão compor os grupos, deve obedecer a proporcionalidade dos partidos, garantindo representantes de mais de uma sigla em cada uma. A eleição pode acontecer por consenso entre os vereadores, ou pela votação individual dos três membros que compõem cada uma das seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Ética e decoro parlamentar: Essa comissão zela pelo comportamento ético dos vereadores, analisando denúncias de condutas inadequadas e garantindo que os parlamentares sigam as normas de decoro estabelecidas no Regimento Interno. É responsável por processos disciplinares que podem culminar em advertências, suspensão ou até perda de mandato.
Comissão de Justiça: Atua como filtro jurídico das propostas legislativas, verificando a constitucionalidade, legalidade e redação das matérias antes de sua tramitação. É considerada uma das mais importantes, pois avalia se os projetos de lei estão alinhados às leis maiores, como a Constituição Federal e as normas estaduais ou municipais.
Comissão de Finanças: Responsável pela análise de matérias financeiras, como o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a prestação de contas do Executivo. Seu papel é garantir que os recursos públicos sejam utilizados com transparência e eficiência, fiscalizando receitas e despesas do município.
Comissão de Obras: Avalia projetos relacionados à infraestrutura do município, como construção de escolas, pavimentação de ruas, saneamento básico e demais iniciativas públicas de engenharia e urbanismo.
Comissão de Saúde: Encabeça debates sobre políticas públicas de saúde, analisando projetos que impactam o Sistema Único de Saúde (SUS) local, as condições de atendimento nos hospitais e unidades de saúde, além de promover discussões sobre campanhas de prevenção e melhorias no setor.
Comissão de Segurança: Foca em iniciativas que promovam a segurança pública, incluindo propostas para a Guarda Municipal, prevenção à violência, segurança no trânsito e integração com as forças estaduais e federais.
Comissão de Turismo, Meio Ambiente:
As Comissões Legislativas Permanentes são fundamentais para o funcionamento da Câmara de Vereadores, garantindo a especialização e aprofundamento técnico na análise de propostas. Por meio delas, o processo legislativo se torna mais ágil e qualificado, refletindo a diversidade de interesses da sociedade.
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