Derrubou e quebrou no mercado? Prefeitura de Itapema explica que você não precisa pagar; entenda!

A Prefeitura de Itapema publicou um vídeo institucional bem-humorado nas redes sociais para reforçar os direitos do consumidor e esclarecer dúvidas frequentes que geram constrangimento, especialmente em estabelecimentos comerciais. A principal pergunta abordada foi: “Quebrou algo no mercado sem querer?” A resposta surpreendeu muita gente: você não é obrigado a pagar.

A explicação está no próprio Código de Defesa do Consumidor, que determina que em casos de acidentes involuntários dentro de estabelecimentos comerciais, a responsabilidade é do fornecedor, não do cliente. “Acidentes acontecem”, reforça o material divulgado pela administração pública.

Além disso, a Prefeitura alertou que cobranças abusivas e exposição do cliente ao constrangimento também são práticas ilegais. “Tudo isso é contra a lei”, diz o vídeo, que busca conscientizar a população e evitar abusos por parte dos comerciantes.

Em caso de dúvidas ou em situações de abuso, a orientação é clara: o consumidor deve procurar o Procon de Itapema, órgão municipal responsável por fiscalizar as relações de consumo e mediar conflitos entre clientes e empresas.

De acordo com dados divulgados pela administração, o Procon de Itapema registrou 2.217 reclamações em 2024. Já nos três primeiros meses de 2025, o órgão já contabilizou 433 queixas. Os números mostram que a população tem buscado cada vez mais seus direitos e demonstra confiança no trabalho do Procon local.

Como o PROCON Itapema atua em defesa dos direitos do consumidor

O PROCON Itapema se baseia em quatro princípios fundamentais: Legalidade, Informação, Transparência e Boa-Fé. A fiscalização é uma das principais ferramentas de ação da instituição. As fiscalizações podem ocorrer de ofício ou por meio de denúncias, onde os fiscais do PROCON vão até o local de denúncia para verificar o cumprimento das normas previstas no CDC. Caso haja infrações, o PROCON segue com orientações e, se necessário, notifica os estabelecimentos para corrigir as violações. Se o problema persistir, o PROCON pode aplicar multas, interditar estabelecimentos ou até mesmo apreender produtos.

Além da fiscalização própria, o PROCON Itapema também mantém parcerias com órgãos privados e públicos, como o Ministério Público e o Juizado Especial Civil ou Criminal (JEC), para garantir que as demandas dos consumidores sejam resolvidas de maneira eficiente e justa.

Conforme o órgão, o objetivo é proporcionar um ambiente de consumo equilibrado e justo para todos os cidadãos de Itapema.

Vídeo - Divulgação

Como registrar uma reclamação

O procedimento para registrar uma reclamação é simples: o consumidor deve comparecer pessoalmente à sede do PROCON Itapema, localizada na Rua 155, nº 25, Salas 6 e 7, no Centro do município. Lá, ele apresenta documentos como comprovante de residência e qualquer material relacionado ao problema. A equipe do PROCON analisa o caso com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), registrando a queixa no sistema Pro-Consumidor, e notifica o fornecedor do produto ou serviço.

Além do atendimento presencial na sede do PROCON, os consumidores podem obter informações e tirar dúvidas através do telefone gratuito 151, para o PROCON/SC, ou pelo telefone (47) 3267-1491 e WhatsApp (47) 9 9215-2589 para o PROCON Itapema.

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