A Sala do Empreendedor de Itapema, por meio do programa ‘Empreende Itapema’, está reforçando a importância da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) por parte dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O prazo para envio da declaração, referente ao faturamento de 2024, termina no dia 31 de maio de 2025.
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior, a declaração é obrigatória e precisa ser enviada dentro do prazo. Caso contrário, o empreendedor está sujeito a multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% dos tributos devidos. Para realizar o envio, basta acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ e preencher as informações solicitadas.
O programa 'Empreende Itapema', vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atua diretamente com orientações e suporte aos empreendedores locais. A iniciativa tem sede física na Av. João Francisco Pio, nº 537, no bairro Canto da Praia, onde funciona a Sala do Empreendedor. Lá, a equipe auxilia desde a formalização de novos negócios até a regularização de atividades informais, com foco nos critérios definidos pela Lei Complementar nº 123/2006, a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Além de orientar sobre os direitos e deveres do MEI, a Sala do Empreendedor também esclarece dúvidas relacionadas à documentação, benefícios previdenciários e obrigações fiscais.
Outro ponto importante destacado pela equipe do Empreende Itapema é sobre os MEIs que encerraram suas atividades em 2024. Nestes casos, é preciso entregar a chamada declaração de situação especial, que deve ser enviada até o último dia do mês seguinte ao encerramento da empresa.
Segundo a coordenação do programa, manter a DASN-SIMEI em dia é essencial para garantir a regularidade do CNPJ e evitar problemas futuros com a Receita Federal. A recomendação é que os empreendedores não deixem para a última hora.
Quem tiver dúvidas ou precisar de ajuda para fazer a declaração, pode entrar em contato diretamente com a Sala do Empreendedor pelo telefone ou WhatsApp no número (47) 3267-1572.
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