Deputado de Balneário Camboriú propõe internação compulsória de moradores de rua em SC

Esta semana, o Deputado Estadual Carlos Humberto (PL), representante de Balneário Camboriú, apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei da Internação Compulsória. Conforme o parlamentar, a proposta visa oferecer um tratamento adequado e humanizado a pessoas que enfrentam situações de vulnerabilidade, com foco especial em dependentes químicos severos.

O projeto prevê a implementação de uma política estadual de internação e tratamento, com ênfase na assistência especializada e na reintegração social dos pacientes. 

Conforme descrito no projeto, a internação compulsória poderá ocorrer com ou sem consentimento da pessoa envolvida, sempre com a supervisão de médicos especialistas e respeitando as normas de segurança e os direitos humanos. A proposta estabelece ainda que a solicitação de internação pode ser feita por familiares, representantes legais ou profissionais da saúde, desde que haja a validação de um médico especializado. Contudo, o projeto veda a possibilidade de internação compulsória por parte de policiais ou servidores de órgãos de segurança pública.

De acordo com o projeto, a internação seria destinada a pessoas com dependência química crônica, cujos quadros clínicos apresentem riscos à sua própria segurança ou à de terceiros, ou que se encontrem em estados de alienação ou confusão mental.

Além do tratamento, a proposta busca estabelecer um acompanhamento multidisciplinar contínuo dos beneficiários e criar um cadastro para monitoramento da situação desses indivíduos. Um banco de dados também será implementado para registrar as pessoas em situação de rua, com a inclusão desses indivíduos condicionado ao consentimento.

Segundo Carlos Humberto, "essa iniciativa visa transformar a abordagem do Estado em relação ao tratamento de dependentes químicos, oferecendo uma rede de apoio mais estruturada e eficaz".

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