A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, integrou uma força-tarefa na manhã desta quinta-feira (30) para fiscalizar construções irregulares em área federal. A operação foi realizada a pedido da diretoria do Instituto Federal Catarinense (IFC) e contou com a participação da Polícia Federal, equipe técnica do IFC, Fundação do Meio Ambiente (FUCAM) e do secretário de Planejamento Urbano, Alexandre de Souza Metsger.
De acordo com o artigo 20 da Lei Federal nº 4.947, invadir terras pertencentes à União, Estados ou Municípios com intenção de ocupação é crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a três anos. Por isso, a Secretaria de Planejamento Urbano, em parceria com a Defesa Civil, tem intensificado ações de fiscalização para impedir novas construções irregulares nessas áreas.
Em nota, a Prefeitura reforçou a orientação para que todos os moradores de Camboriú consultem a Secretaria de Planejamento antes de iniciar qualquer obra no município. Seguir os trâmites legais é essencial para evitar problemas e prejuízos futuros.
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