A Câmara de Vereadore de Itapema informou nesta segunda-feira (20) que a primeira Sessão Extraordinária cancelada na última quinta (16) em função das chuvas, foi remarcada para esta terça-feira (21), às 19h. A pauta da Ordem do Dia não sofreu alterações.
A Sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Legislativo.
No centro das discussões, a votação de três Medidas Provisórias publicadas pela ex-prefeita, Nilza Simas (PL), e pelo atual prefeito, Alexandre Xepa (PL), e que já estão em vigor desde a data da publicação no Diário Oficial de cada uma; mas precisam passar por votação na Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. São elas:
- Medida Provisória nº 64/2025: “Dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, e da outras providências”.
- Medida Provisória nº 65/2025: “Altera a Lei Municipal n. 4.077, de 26 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 4.437 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências”.
- Medida Provisória nº 66/2025: “Denomina molhes e dispõe sobre a exploração turística de serviços de transportes aquaviários recreativos no molhe do Pontão Norte e dá outras providências”.
Na Ordem do Dia para votação, também, a Emenda Aditiva n° 01 à Medida Provisória 64/2025, que busca criar a exigência de idade mínima para a condução de patinetes elétricos em Itapema.
Se aprovada a emenda, a idade mínima para conduzir veículos que se enquadram em ciclomotores, será de 18 anos. Para patinetes elétricos que não ultrapassem a velocidade de 25km/h, a idade mínima prevista será de 16 anos.
Para que essa exigência entre em vigor no município e adicione medidas à regulamentação da Prefeitura de Itapema, é preciso que a emenda seja aprovada pela Câmara Municipal.
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