Itapema alerta prazo para MEIs regularizarem situação; saiba como evitar transtornos

Dia 31 de janeiro, essa é a data limite para microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte ingressarem no Simples Nacional. Nesse mesmo dia, termina o prazo para aqueles que forem excluídos do Simples reingressar no sistema. São cerca de 1,5 milhão de contribuintes em todo o Brasil que receberam o Termo de Exclusão, enviado entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024, mas não regularizaram os débitos. Para isso, é preciso renegociar as dívidas. Quem regularizou, não precisa se preocupar porque já permanece no Simples automaticamente.

A expectativa da Receita é que 1,2 milhão de contribuintes regularizem a situação no prazo.

Por isso, a Prefeitura de Itapema está alertando que os microempreendedores Individuais (MEIs) do município fiquem atentos ao prazo para regularizar suas pendências e evitar o desenquadramento no regime MEI. Enfatizando que até a data limite anunciada, é possível ajustar a situação e, se necessário, migrar para outro regime tributário, garantindo a continuidade das atividades de forma regular.

O desenquadramento acontece quando o microempreendedor deixa de atender os requisitos exigidos pelo regime. As principais razões para isso são:

- Excesso de faturamento: quando a receita bruta anual ultrapassa R$ 81 mil;
- Inclusão de atividades não permitidas;
- Débitos fiscais: atrasos no pagamento da Guia DAS-MEI;
- Mais de um funcionário registrado: o MEI pode ter apenas um colaborador.

De acordo com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Nicolau Domingos Neto, a Prefeitura tem atuado para orientar os microempreendedores. “Nossa equipe está disponível para auxiliar os MEIs nesse processo de regularização. É importante que todos fiquem atentos ao prazo e cumpram suas obrigações fiscais para evitar transtornos futuros e manter os benefícios do regime MEI”, destacou.

A regularização até 31 de janeiro evita problemas como:

- Perda dos benefícios fiscais e previdenciários;
- Multas e juros sobre débitos não quitados;
- Obrigação de migrar para outro regime tributário, o que pode aumentar custos administrativos e fiscais.

Como regularizar a situação?

Os MEIs podem realizar o processo de regularização online através do Portal do MEI. Além disso, a Prefeitura de Itapema disponibiliza locais de atendimento para orientação e suporte necessário:

- Empreende Itapema: Av. João Francisco Pio, n.º 537 - Canto da Praia. Horário: 12h às 18h. Dúvidas ou demais informações podem ser obtidas pelo telefone ou WhatsApp (47) 3267-1572.

- Casa da Cidadania: Rua 216, n.º 155 - Meia Praia. Horário: 8h às 17h.

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