Prefeito catarinense e mais cinco tornam-se réus por fraude em em obra de rua coberta

Uma ação de fraudes envolvendo um processo de tomada de preços para a construção da "rua coberta" no município de Praia Grande, no Sul de Santa Catarina, tomou novos rumos nesta quarta-feira (18). A denúncia ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi recebida por unanimidade pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, resultando no início da ação penal contra seis pessoas acusadas de envolvimento em um esquema de fraude em licitação. A Justiça entendeu que existem indícios suficientes para a instauração da ação penal, considerando os crimes de fraude em licitação, frustração do caráter competitivo da licitação e afastamento de licitante.

Denúncia 

A denúncia criminal foi oferecida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Grupo Especial Anticorrupção de Criciúma (GEAC) do MPSC, e tramita em segundo grau devido à presença de um agente político entre os acusados, o Prefeito Municipal de Praia Grande, Elisandro Pereira Machado, conhecido como Fanica (Progressistas). A sessão que resultou na aceitação da denúncia ocorreu no dia 10 deste mês, com sustentação oral pelo Coordenador-Geral do GEAC, Procurador de Justiça Felipe Martins de Azevedo.

O caso ganhou visibilidade após a deflagração da Operação Maktub, que teve início no município de Forquilhinha. Durante as investigações, ficou claro que desde fevereiro de 2023, o prefeito e outros agentes públicos e privados teriam atuado de forma coordenada para fraudar a Tomada de Preços n. 03/2023. O objetivo era frustrar a competitividade do processo licitatório e garantir que a adjudicação fosse direcionada a uma empresa já previamente escolhida para realizar a obra, antes mesmo da abertura do processo licitatório.

Fraude e Superfaturamento de Obra

A investigação revelou um descompasso significativo entre o valor real da obra realizada e o previsto inicialmente no orçamento e projeto. O prejuízo total aos cofres públicos, decorrente da fraude, foi estimado em R$ 247.675,85, sendo que o superfaturamento apenas na parte da cobertura da obra atingiu R$ 64.234,06. Segundo o MPSC, os envolvidos ajustaram os valores da obra e documentos relacionados para ocultar o esquema fraudulento e garantir que os valores cobrados fossem superiores aos valores reais de mercado.

Atuação do prefeito e envolvimento do engenheiro

O Prefeito Municipal de Praia Grande, Elisandro Pereira Machado, é apontado como um dos principais responsáveis pela fraude. Segundo a denúncia, ele deu irrestrita liberdade a particulares para confeccionar documentos públicos e negociou preços de forma global e antecipada, antes mesmo da formalização da licitação. O prefeito também teria aceitado materiais escolhidos pela empresa contratada e os valores a serem pagos pela obra, configurando uma conduta incompatível com a impessoalidade exigida pelas licitações públicas. Além disso, o prefeito teria estabelecido uma parceria com a empresa investigada muito antes da elaboração de qualquer documento formal sobre a obra.

O engenheiro responsável pelo Setor de Planejamento da Prefeitura de Praia Grande também está entre os denunciados. Ele é acusado de falsificar documentos essenciais para a licitação, incluindo o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro e o projeto estrutural. Esses documentos foram apresentados como se fossem de autoria do servidor público, quando na realidade haviam sido confeccionados pelos envolvidos no esquema. Essa falsificação permitiu que a licitação fosse manipulada, garantindo a vitória de uma empresa já escolhida, frustrando, assim, o caráter competitivo da Tomada de Preços n. 003/2023.

Próximos Passos 

Com o recebimento da denúncia e o início da ação penal, os acusados agora serão citados para oferecer sua defesa. O processo segue em andamento e, caso a denúncia seja confirmada, os envolvidos podem responder pelos crimes de fraude em licitação e outros delitos associados.

Este caso é um reflexo de como fraudes em processos licitatórios prejudicam não apenas os cofres públicos, mas também a confiança da população nas instituições responsáveis pela administração pública. A operação e as investigações que desmantelaram este esquema mostram a importância do combate à corrupção e da vigilância contínua sobre a gestão pública, garantindo que as obras e serviços pagos com recursos públicos sejam realizados com transparência e responsabilidade.

Os crimes atribuídos, conforme a denúncia:

Prefeito de Praia Grande: art. 337-F (Frustração do caráter competitivo de licitação) e art. 337-L (Fraude em licitação ou contrato), inciso V, do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. 

Engenheiro, sócio-administrador da empresa: art. 337-F (Frustração do caráter competitivo de licitação); do art. 337-K (Afastamento de licitante) c/c art. 61, II, "b", e do art. 337-L (Fraude em licitação ou contrato), inciso V, todos do Código Penal, na forma dos art. 69 do Código Penal; 

Engenheiro do Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Praia Grande: art. 337-F (Frustração do caráter competitivo de licitação) e art. 337-L (Fraude em licitação ou contrato), inciso V, ambos do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal; 

Engenheiro: 337-F (Frustração do caráter competitivo de licitação); 

Presidente da Comissão de Licitações: art. 337-K (Afastamento de licitante); 

Proprietário e administrador de construtora: art. 337-K (Afastamento de licitante). 

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