Presidente Lula quer criar “SUS da Segurança”

O governo Lula encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de estabelecer um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integraria as forças policiais em todo o país sob uma mesma política de segurança. A proposta visa uma atuação coordenada e centralizada das polícias, promovendo uma resposta mais efetiva a crimes de alcance nacional e transnacional.

A PEC prevê mudanças significativas nas responsabilidades das forças policiais. A Polícia Federal assumiria um papel ainda mais centralizado no combate a crimes interestaduais, como o tráfico de drogas, crimes ambientais e atividades de facções criminosas que operam além das fronteiras estaduais. Já a Polícia Rodoviária Federal ampliaria sua atuação, passando a se assemelhar mais à Polícia Militar dos estados, mas com uma abrangência que incluiria ferrovias, hidrovias e policiamento de patrulha em áreas de trânsito interestadual.

Como funciona a Segurança Pública hoje?

Atualmente, a segurança pública é dividida entre o governo federal e os governos estaduais. Enquanto a União é responsável por questões de defesa nacional e investigações federais, as atividades de policiamento e segurança interna cabem majoritariamente aos estados, por meio de suas Polícias Civis e Militares. A proposta do governo Lula visa transformar essa estrutura descentralizada em um sistema unificado, facilitando a coordenação das ações entre as diversas forças de segurança.

Porém, o projeto enfrenta resistência dos governadores, que temem que a PEC possa comprometer a autonomia estadual sobre as questões de segurança pública. Eles argumentam que a centralização das forças policiais retira a liberdade dos estados para legislar sobre temas fundamentais, como maioridade penal, acesso a armas e definição de penas para crimes específicos. Embora a PEC mantenha o controle das Polícias Militares sob os estados, a abrangência nacional de temas de segurança pública reduz a margem de ação legislativa dos governadores em áreas que, atualmente, são de competência local.

Próximos passos e desafios no Congresso

Antes de ser debatida no Congresso, a PEC passará por uma série de discussões e ajustes. A aprovação, no entanto, requer amplo apoio parlamentar: são necessários votos favoráveis de 49 senadores e 308 deputados em dois turnos, um desafio considerável para a proposta. A complexidade da PEC e sua interferência na autonomia estadual tornam o projeto uma questão delicada e politicamente divisiva.

Um fator que intensifica o debate é a queda no número de policiais no Brasil. Desde 2013, o contingente de policiais militares no país diminuiu cerca de 7%, ou aproximadamente 30 mil agentes, enquanto a população brasileira cresceu 7% no mesmo período. Essa redução no efetivo traz desafios adicionais para a segurança pública, e a proposta do Sistema Único surge, neste sentido, como uma tentativa de enfrentar essa defasagem com uma política mais integrada e centralizada.

Em resumo, a PEC do governo Lula busca criar uma política unificada de segurança pública, mas enfrenta a resistência dos governadores, que defendem a autonomia estadual. A proposta deve passar por amplas discussões no Congresso e pode se tornar um marco na reestruturação da segurança pública no país.

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