Projeto do Senado quer proibir publicidade de apostas esportivas e jogos on-line; entenda

Um novo projeto de lei, PL 3.563/2024, atualmente em tramitação no Senado, busca proibir a publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, além de apostas relacionadas aos resultados de eleições. Proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a iniciativa visa mitigar os danos à saúde mental e ao patrimônio pessoal causados pelo vício em apostas e jogos on-line.

Este projeto altera as legislações que regulam as apostas esportivas on-line, especificamente as Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023. As principais mudanças incluem a proibição da exploração comercial de apostas em eventos eleitorais e a vedação de qualquer forma de publicidade em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais. Além disso, o projeto prevê a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.

De acordo com o senador Rodrigues, a inércia das gestões anteriores em regulamentar as apostas, permitidas no Brasil desde 2018, resultou em uma situação de "distorção legal". "Após cinco anos sem a devida regulamentação, somente neste ano, com a aprovação da Lei 14.790, de 2023, por meio de um projeto de iniciativa da Presidência da República, foi possível elaborar as normas infralegais que agora irão regular este mercado", afirma.

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As apostas devem ser realizadas apenas por agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda, que já recebeu pedidos de autorização de 108 empresas interessadas em operar legalmente no país. No entanto, casos recentes de abusos por operadores não autorizados, que atuam fora das normas estabelecidas, têm levantado preocupações. Randolfe destaca a necessidade de um controle mais rigoroso, especialmente devido às práticas publicitárias abusivas que têm proliferado.

Na justificativa do projeto, o autor menciona que cerca de 25% da população adulta brasileira participa de apostas em jogos on-line, como o conhecido jogo do tigrinho, entre outros. Ele alerta também para o impacto negativo que o mercado de apostas tem gerado em outros setores da economia, incluindo vestuário, produtos de higiene pessoal e alimentos.

A proposta tem como objetivo combater práticas abusivas por parte dos operadores de apostas, acusados de veicular campanhas publicitárias enganosas e agressivas. “Esses anúncios frequentemente retratam as apostas como uma maneira rápida de enriquecer, levando os consumidores a gastos excessivos e ao superendividamento”, observa Randolfe.

O senador enfatiza que o projeto busca equilibrar a liberdade de expressão e a livre iniciativa com a necessidade de proteger a saúde pública, evitando endividamento e perda de patrimônio devido aos riscos associados ao vício em apostas.

Atualmente, o projeto aguarda análise das comissões do Senado antes de ser submetido à votação no Plenário.

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