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MPSC lança formulário exclusivo para recebimento de denúncias eleitorais

A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, através do link disponível no portal mpsc.mp.br

01/08/2024 às 17h06 Atualizada em 01/08/2024 às 17h35

Por: Rádio Cidade Fonte: MPSC

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A Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou um formulário eletrônico exclusivo para receber denúncias eleitorais. O objetivo é incentivar e facilitar o registro de denúncias por cidadãos catarinenses. É possível encontrar o formulário na página inicial do mpsc.mp.br ou através desse link.

Qualquer pessoa que presenciar ou tiver conhecimento de uma prática ilícita eleitoral pode denunciar.

Irregularidades mais comuns

Propaganda eleitoral antecipada
Calúnia e injúria eleitoral
Derrame de santinhos (descarte de material de campanha, geralmente não feito em locais de votação)
Divulgação de fatos inverídicos (fake news)
Desordem ou confusão nos trabalhos eleitorais
Transporte de eleitores
Compra de votos (captação ilegal de sufrágio a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto)
Violência de gênero

Lembre-se! A denúncia deve conter descrição detalhada dos fatos, indicando o local, as pessoas envolvidas e, sempre que possível, anexar foto ou vídeo. Após o preenchimento e envio do formulário, a Promotoria de Justiça referente à zona eleitoral da irregularidade irá agir. O Promotor de Justiça da comarca fica responsável por analisar e dar o encaminhamento devido para a manifestação.

Essa iniciativa veio por uma recomendação do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), que sugeriu a adesão de um protocolo especial para recepção, tratamento e encaminhamento de denúncias eleitorais. Sua participação é de grande importância para que o Ministério Público possa exercer seu papel em todas as fases do processo eleitoral, visando garantir a fiel observância da legislação pertinente.

Além do novo formulário, também é possível registrar sua denúncia através das seguintes formas:

- E-mail: [email protected]

- Telefones: (48) 3229-9306 e 127 (ligação gratuita), das 9h30min às 19h

- Presencialmente: Rua Pedro Ivo, 231, Térreo - Centro - Ed. Campos Salles - 88010-070 - Florianópolis/SC. Horário de atendimento presencial: das 13h às 18h

Crime Eleitoral: Violência Política de Gênero

Está em vigor o Art. 326-B do Código Eleitoral, que prevê como crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo. Isto inclui o uso de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

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