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Política Eleições 2024

Entenda a importância e funcionamento da Lei que proíbe manifestação do poder público em período eleitoral

Medida já anunciada por Porto Belo e Itapema visa conformidade com Lei Eleitoral.

03/07/2024 às 19h51
Por: Rádio Cidade
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Foto - Frame/Rádio Cidade 104.1FM
Foto - Frame/Rádio Cidade 104.1FM

Nesta semana, Porto Belo e Itapema (respectivamente) anunciaram a suspensão das atividades em suas redes sociais  e site na próxima sexta-feira (5), a fim de estarem em conformidade com o legislativo eleitoral.

A Lei Federal nº 9.504/97, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece normas para a realização de eleições no Brasil, visando assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e evitar o uso da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais. Uma das suas disposições proíbe a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos durante o período que antecede as eleições municipais.

Para entender melhor o contexto e a importância dessa decisão, o professor Helle Borges esclarece todas as dúvidas referentes à legislação em questão; confira na íntegra:

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