O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a cobrança de imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares. Anteriormente, essas compras eram apenas sujeitas ao ICMS, um imposto estadual. O novo texto adiciona um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, antes da aplicação do ICMS.
A decisão foi tomada durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, pela manhã. Até o momento da sanção, o governo ainda não havia confirmado se houve vetos na proposta. Na prática, apesar da sanção, ainda falta a regulamentação específica sobre a taxação, o que deverá ser feito pelo Ministério da Fazenda nas próximas semanas.
A introdução dessa cobrança foi fruto de negociações entre o Congresso, que buscava evitar aumento na carga tributária, e a área econômica do governo, que visa aumentar a arrecadação fiscal.
Segundo o governo, a taxação deverá começar a valer no início de agosto. O imposto, porém, não vai incidir sobre medicamentos.
Apesar do acordo, nas semanas anteriores, Lula havia expressado críticas à medida. Na véspera da sanção, o presidente caracterizou a cobrança como "irracional", questionando a taxação de compras de apenas 50 dólares, enquanto viajantes podem comprar até 2 mil dólares sem imposto, tanto em free shops quanto no país.
Programa mover
A taxação das compras internacionais foi incluída em um projeto, também do governo, que tratava de outro tema: o incentivo à produção de veículos sustentáveis.
O projeto, agora convertido em lei, cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que busca reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030. É uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.
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