Projeto de CNH gratuita para vulneráveis segue para sanção do governador

Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Executivo estadual, que institui o Programa "CNH Emprego na Pista". O programa tem o objetivo de oferecer carteiras de habilitação gratuitamente para indivíduos em vulnerabilidade socioeconômica, focando em fins profissionais.

Agora, o projeto segue para sanção do governador, que já foi marcada para o dia 02 de julho, às 14h, no cinema do Centro Integrado de Cultura – CIC.

Na oportunidade será assinado o Termo de Convênio com o SEST SENAT e lançado o curso gratuito Escola de Motoristas, além de oficializada a parceria com a FETRANCESC, que garantirá entrevistas de emprego aos candidatos do Programa, e anunciada uma outra parceria com a FABET – Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte, para a geração de empregos. Também será lançado o site oficial do Programa CNH Emprego na Pista, que proporcionará acesso fácil e rápido a todas as informações.

O texto aprovado prevê que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) será responsável pela implementação do programa. Além da emissão da CNH, o programa permitirá a inclusão da observação "EAR" (Exercício de Atividade Remunerada) para motoristas profissionais já em atividade, além da possibilidade de ascensão para as categorias D e E, habilitando a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o Detran visa regularizar a situação de condutores que operam veículos para os quais não têm habilitação adequada, e enfrentar o déficit de motoristas profissionais, uma preocupação levantada por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Segundo o projeto, o Detran utilizará recursos próprios ou do tesouro estadual para cobrir as despesas relacionadas à primeira habilitação e/ou à adição de categorias, além de isentar os beneficiados do pagamento de taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão definidos por decreto do governador, entre eles estão pertencer ao CadÚnico para a primeira habilitação nas categorias A e B, ser residente em Santa Catarina há mais de dois anos, além de outros mais específicos para mudança de categoria e inclusão de EAR.

“O governador Jorginho Mello separou R$ 56 milhões para dar 30 mil CNHs. E não é apenas uma carteira de motorista, é uma oportunidade de emprego. Dessas 30 mil carteiras, a metade vai ser para primeira habilitação e inclusão de EAR. Vários profissionais como o motofretista que entrega a pizza, precisam ter esse registro na carteira, e muitas vezes eles não têm dinheiro para fazer. Com o Programa, eles vão fazer um curso e vão poder incluir. A primeira habilitação também vai ser para pessoas do CadÚnico. A outra metade vai ser para troca de categoria, aqueles que já têm carteira A, B e quer fazer D e E para dirigir caminhão, ônibus e com isso trabalhar”, explica o presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes.

Santa Catarina tem quase 15 mil vagas em aberto para começar a trabalhar hoje, mas faltam pessoas com habilitação. “O nosso Programa tem foco no emprego, por isso ele é o único no Brasil. Todos os outros estados já têm uma CNH social, mas só dá o direito de dirigir. Nós aqui queremos que a pessoa faça dessa sua carteira de motorista a possibilidade de um emprego e renda para melhorar sua vida”, finaliza o presidente Kennedy. 

Apesar da aprovação unânime, alguns deputados manifestaram preocupações levantadas por autoescolas (CFCs) quanto ao texto aprovado. "O projeto não especifica como o governo irá compensar os centros de formação de condutores por essas carteiras", observou Émerson Stein (MDB). Luciane Carminatti (PT) também questionou a falta de garantias para as autoescolas no projeto. O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), assegurou que as CFCs serão credenciadas pelo Executivo para participar do programa, destacando que o governo é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas.

“Esse Programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira.” - Disse o líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL). 

O projeto ainda recebeu elogios dos deputados Tiago Zilli (MDB), Sergio Guimarães (União), Marcius Machado (PL), Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Soratto (PL), que destacaram a iniciativa como uma oportunidade para os catarinenses obterem a carteira de motorista e acessarem novas oportunidades de emprego.

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